CÂMARA APROVA PROPOSTA QUE REGULAMENTA EMENDAS PARLAMENTARES.

A Câmara dos Deputados aprovou proposta que irá regulamentas regras de transparência, execução e impedimentos técnicos de emendas parlamentares ao Orçamento. Foram 330 votos a favor e 74 contrários ao texto.

A proposta foi apresentada na Câmara em resposta a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que optou por suspender a execução de emendas parlamentares até que fossem definidas regras sobre controle social, transparência, impedimentos e rastreabilidade.

O autor do projeto afirmou que o texto atende os requisitos que o STF determinou para as emendas serem utilizadas, como regulamentar a tramitação dessas emendas e dar publicidade.

O texto segue agora para o Senado, onde deve ser votado na próxima semana. De acordo com o texto aprovado pelos deputados, exceto para emendas de correção de erros ou omissões, as emendas parlamentares para despesas primárias em 2025 seguirão o critério da receita líquida. No caso das emendas de comissão, o valor será de R$ 11,5 bilhões.

Da Redação de Jornalismo da FM Sertão Central 104,9

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