Foi sancionada pela governadora em exercício, Jade Romero, a lei que cria o novo Programa de Recuperação Fiscal do Governo do Ceará, o REFIS 2023, e prevê desconto de até 100% de juros e multas nas dívidas atrasadas de impostos estaduais.
Quem tem dívidas com Fisco Estadual pode aderir ao programa a partir do próximo dia 6 de dezembro. Empresas com débitos com o Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), pessoas jurídicas ou físicas que tiverem dívidas do Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) ou até quem ficou inadimplente dos tributos do Imposto de Transmissão de Causa Mortis (ITCD), todos podem conseguir bons descontos e juros e multas.
As condições são bem atraentes e é importante lembrar que a última vez que a lei permitiu isso foi em 2021.
Da Redação de Jornalismo da FM Sertão Central 104,9
Imagem: Reprodução Para mais informações acesse: www.osertaocentral.com
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